Os Efeitos Negativos das Reformas Trabalhistas e da Previdência no Brasil: Uma Análise Crítica
Entendendo as Reformas – Promessas
As reformas trabalhistas e da previdência no Brasil, implementadas a partir de 2017, tornaram-se temas recorrentes no debate político e econômico nacional.
Justificadas pelos governos como medidas para modernizar as relações de trabalho, gerar empregos e assegurar a sustentabilidade fiscal, essas reformas promoveram alterações profundas na legislação, com consequências que ainda reverberam na vida dos trabalhadores e na estrutura do mercado de trabalho.
Embora tenham sido amplamente divulgadas como necessárias ao desenvolvimento do país, seus impactos negativos permanecem pouco discutidos na grande imprensa.
A reforma trabalhista, sancionada pela Lei 13.467/2017, alterou de forma significativa a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo novas modalidades de contrato, como o trabalho intermitente, flexibilizando a jornada de trabalho, ampliando a terceirização para atividades-fim e promovendo o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado.
A realidade – Precarização e favorecimento a empregadores
Essas mudanças foram apresentadas como soluções para tornar o ambiente de negócios mais dinâmico e menos engessado por regras antigas. No entanto, ao flexibilizar direitos, a reforma abriu espaço para a precarização do trabalho.
A introdução do trabalho intermitente, por exemplo, permitiu que empresas contratassem funcionários apenas quando necessário, sem garantia de jornada fixa ou estabilidade financeira.
Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização, antes restrita a atividades-meio, passou a abranger todas as áreas da empresa, o que, na prática, tem resultado em salários menores e em menor acesso a benefícios trabalhistas.
A flexibilização também favoreceu os empregadores na hora de demitir.
A rescisão contratual foi simplificada, resultando em um aumento das demissões sem justa causa. Relatos de trabalhadores da indústria e do setor de serviços apontam a perda de garantias mínimas e o crescimento da insegurança profissional.
As consequências
Dados do IBGE revelam que a informalidade no mercado de trabalho passou de aproximadamente 38% em 2015 para cerca de 41% em 2022, indicando que a promessa de geração de empregos formais não se concretizou — ao contrário, muitos trabalhadores foram empurrados para formas de ocupação desprovidas de proteção legal.
Outro ponto de destaque é o enfraquecimento das entidades sindicais.
A reforma tornou a contribuição sindical opcional, comprometendo o financiamento das instituições responsáveis por defender os direitos da categoria trabalhadora.
A consequência direta foi a perda de poder de negociação coletiva, justamente em um momento em que os empregadores passaram a dispor de maior liberdade para impor condições menos favoráveis nos contratos de trabalho.
A reforma da previdência – A promessa
Paralelamente, a reforma da previdência, aprovada em 2019 por meio da Emenda Constitucional nº 103, também foi promovida sob o argumento de que era preciso garantir a sustentabilidade do sistema frente ao envelhecimento populacional e ao crescente déficit fiscal.
As mudanças incluíram o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres), o aumento do tempo mínimo de contribuição e alterações no cálculo do benefício.
No entanto, seus efeitos práticos apontam para um cenário de exclusão social e agravamento das desigualdades.
A realidade
Trabalhadores mais jovens enfrentam hoje dificuldades adicionais para se inserir no mercado formal.
Com pessoas mais velhas permanecendo ativas por mais tempo, a rotatividade diminuiu, reduzindo as oportunidades para os novos ingressantes.
O resultado é a expansão da informalidade entre os jovens, que buscam alternativas no trabalho precário, sem registro ou proteção previdenciária.
Além disso, o tempo mais longo exigido para a contribuição integral desestimula a regularidade no recolhimento das contribuições, fragilizando ainda mais o financiamento do sistema.
A situação é especialmente crítica no campo.
A reforma previdenciária desconsiderou as especificidades da previdência rural, impondo requisitos que muitos trabalhadores do campo não conseguem cumprir, seja pela informalidade da ocupação, seja pelas dificuldades estruturais de acesso ao INSS.
Isso pode estimular o êxodo rural e reduzir ainda mais a base contributiva do sistema.
Efeitos colaterais
Do ponto de vista fiscal, embora a reforma tenha sido apresentada como ferramenta para equilibrar as contas públicas, seu efeito colateral foi a redução da arrecadação previdenciária, consequência direta da informalidade crescente.
Com menos pessoas contribuindo e mais idosos dependendo dos benefícios, a tendência é de agravamento do déficit no longo prazo — o que, ironicamente, poderá servir de justificativa para novas reformas ainda mais severas.
Enquanto isso, a mídia, que deveria exercer o papel de fiscal crítico das políticas públicas, tem, em muitos casos, adotado uma postura conivente com as reformas.
A imprensa parcial
A maior parte da imprensa atuou como influencers a favor do governo da época.
A cobertura jornalística dos principais veículos de comunicação priorizou as vozes dos empresários e representantes do governo, apresentando as reformas como inevitáveis e positivas para o crescimento econômico.
Ao minimizar ou silenciar os impactos negativos sobre os trabalhadores, a imprensa contribuiu para uma narrativa hegemônica que legitima a flexibilização de direitos e o enfraquecimento das garantias sociais.
Reportagens que destacam os problemas enfrentados por trabalhadores afetados pelas novas regras são pouco visíveis nos grandes meios.
A ausência de um debate mais plural, que envolva especialistas independentes, representantes sindicais e os próprios trabalhadores, cria uma percepção distorcida da realidade.
Essa omissão compromete o direito à informação e, por consequência, a qualidade da democracia.
Retrocessos e desvalorização do trabalhador
Embora as reformas tenham sido apresentadas como medidas de modernização, seus efeitos revelam um quadro de retrocessos.
Trabalhadores perderam direitos, viram sua estabilidade diminuir, e muitos passaram a atuar à margem da legalidade, sem acesso a benefícios essenciais.
Jovens enfrentam um futuro incerto, enquanto o sistema previdenciário continua ameaçado pela baixa arrecadação.
Os benefícios obtidos pelas empresas — como a redução de custos trabalhistas, o aumento do poder de negociação e a diminuição de processos judiciais — contrastam com a crescente vulnerabilidade dos trabalhadores.
A análise crítica das reformas trabalhista e previdenciária mostra que, ao invés de promover o equilíbrio entre crescimento econômico e justiça social, essas medidas aprofundaram a desigualdade e fragilizaram a proteção do trabalho no Brasil.
Ao lado disso, a atuação da mídia como aliada do discurso oficial reforça a necessidade de um jornalismo mais responsável, plural e comprometido com os direitos humanos e sociais.
Em um país marcado por desigualdades históricas, reformas que desconsideram o impacto social não podem ser tratadas com superficialidade ou silêncio.
Leia também: A Origem do Dia do Trabalho ‣ Jeito de ver
Material adicional:
Mídia ignora críticas à Reforma da Previdência – Repórter Brasil
Temer mandou, a imprensa obedeceu: cobertura não fala ou foca na greve – CartaCapital